Artigo 229 da constituição federal de 1988

Dispõe o artigo 229 da Constituição Federal de 1988 que é direito dos filhos menores que os pais lhes propiciem educação. A Constituição Federal Brasileira de 1988 é a atual legislação do país, criada por uma Assembleia Constituinte e promulgada oficialmente em 5 de outubro de 1988. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores

O Brasil trata constitucionalmente a liberdade sindical de maneira dicotômica, ou seja, possui uma disparidade dentro de um mesmo artigo, na definição de como se dá a construção da militância. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. 229 da Constituição Federal", evento direcionado para membros do Ministério Público do Maranhão e pessoas da sociedade civil.

O princípio da unicidade instituído no artigo 8º, II, da Constituição Federal atual, por certo, repousa na representatividade da categoria profissional, - em conseqüência do que a sindicalização é levada a efeito em razão dos interesses dos trabalhadores.



Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a

Laurindo, resolveu que não irá matricular seu filho Flávio, o qual se encontra em idade escolar, sob o fundamento de que as escolas não estão aptas a dar a educação que seu filho merece.

Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitu cional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão n os 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais n 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008. A Constituição de 1988 assimilou inteiramente, com status constitucional, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, que se harmoniza perfeitamente com a Constituição, a partir da qual foi possível elaborar mecanismos legais mais efetivos na defesa dos direitos dessas pessoas.

Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: " A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o.

O legislador constituinte de 1988 positivou aquilo que já era costume, aquilo que de fato já existia na sociedade, ampliando o conceito de família e protegendo, de forma igualitária, todos os seus membros. A Constituição ou Carta Magna é a lei suprema do país, é nela que foi Os primeiros artigos da Constituição definiram quais são os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito: Artigo 1º: soberania, cidadania, dignidade. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a.


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